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Art. 79-A, § 1, inciso V — Lei de Crimes Ambientais
o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
Art. 79-A, § 1, inciso V
Lei de Crimes Ambientais
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001
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