Art. 69-A
Incluído pela Lei nº 11.284/2006
Grifarselecione o texto para grifar
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 69-A, § 1
Incluído pela Lei nº 11.284/2006
Grifarselecione o texto para grifar
Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 69-A, § 2
Incluído pela Lei nº 11.284/2006
Grifarselecione o texto para grifar
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.