Art. 77
Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
Art. 77, inciso I
produção de prova;
Art. 77, inciso II
exame de objetos e lugares;
Art. 77, inciso III
informações sobre pessoas e coisas;
Art. 77, inciso IV
presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;
Art. 77, inciso V
outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
Art. 77, § 1°
A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
Art. 77, § 2º
A solicitação deverá conter:
Art. 77, § 2º, inciso I
o nome e a qualificação da autoridade solicitante;
Art. 77, § 2º, inciso II
o objeto e o motivo de sua formulação;
Art. 77, § 2º, inciso III
a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;
Art. 77, § 2º, inciso IV
a especificação da assistência solicitada;
Art. 77, § 2º, inciso V
a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.