Art. 16 Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

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Art. 16 — Lei de Crimes Ambientais

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Questão de exemplo

Com base no dispositivo, a suspensão condicional da pena somente pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Qual a formulação correta desse requisito?

A) Quando a pena privativa de liberdade imposta for de até três anos.

B) Quando a condenação for a pena restritiva de direitos, independentemente da sua extensão.

Quando a condenação for a pena privativa de liberdade, sem limite de duração.

D) Quando a pena privativa de liberdade imposta for superior a três anos.

Quando a pena privativa de liberdade for imposta, ainda que exceda três anos, desde que haja circunstância atenuante.

Ver gabarito

Gabarito: A) Quando a pena privativa de liberdade imposta for de até três anos.

Trecho da leia suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos

Questão de exemplo

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