Art. 8
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As penas restritivas de direito são:
Art. 8, inciso I
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prestação de serviços à comunidade;
Art. 8, inciso II
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interdição temporária de direitos;
Art. 8, inciso III
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suspensão parcial ou total de atividades;
Art. 8, inciso IV
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prestação pecuniária;
Art. 8, inciso V
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recolhimento domiciliar.