Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 80 — Lei de Crimes Ambientais
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 80
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma