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Art. 79-A, § 8 — Lei de Crimes Ambientais
Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Art. 79-A, § 8
Lei de Crimes Ambientais
Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001
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