Art. 37
Grifarselecione o texto para grifar
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
Art. 37, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
Art. 37, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
Art. 37, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.