Lei da Assistência Social

Lei LOAS · 1993 · 273 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Progresso de leitura0% · 0/10 blocos

10 blocos

Bloco 1 de 10

CAPÍTULO I — Das Definições e dos Objetivos (arts. 1–5)

20 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2

Redação dada pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

A assistência social tem por objetivos:

Art. 2, inciso I

Redação dada pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiênc

Art. 2, inciso II

Redação dada pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

Art. 2, inciso III

Redação dada pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Art. 2, § único

Redação dada pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Art. 3

Redação dada pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 3, § 1

Incluído pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.

Art. 3, § 2

Incluído pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

Art. 3, § 3

Incluído pela Lei nº 12.435/2011

Grifarselecione o texto para grifar

São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Art. 4, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

Art. 5, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Art. 5, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Art. 5, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Índice completo — 63 artigos

Cada artigo de Lei da Assistência Social tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria