Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22 — Lei da Assistência Social
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.