Art. 16
Redação dada pela Lei nº 12.435/2011
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As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
Art. 16, inciso I
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o Conselho Nacional de Assistência Social;
Art. 16, inciso II
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os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
Art. 16, inciso III
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o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
Art. 16, inciso IV
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os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Art. 16, § único
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
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Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.