Art. 6
Redação dada pela Lei nº 12.435/2011
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
Art. 6, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
Art. 6, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º-C;
Art. 6, inciso III
estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
Art. 6, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
Art. 6, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
Art. 6, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
Art. 6, inciso VII
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Art. 6, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
Art. 6, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
Art. 6, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 6, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.714/2018
Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.
Art. 6, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.714/2018
A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.