Art. 14
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Distrito Federal:
Art. 14, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.435/2011
Grifarselecione o texto para grifar
destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal;
Art. 14, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Art. 14, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
Art. 14, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
Art. 14, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
Art. 14, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
Grifarselecione o texto para grifar
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
Art. 14, inciso VII
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
Grifarselecione o texto para grifar
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.