Mediação e Conciliação

Lei LMEDIAC · 2015 · 129 artigos · Promulgada em 2015

Ementa oficial
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

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Arts. 1–2

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Art. 1

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Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Art. 1, § único

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Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Art. 2

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A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

Art. 2, inciso I

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imparcialidade do mediador;

Art. 2, inciso II

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isonomia entre as partes;

Art. 2, inciso IV

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informalidade;