Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.
Art. 42, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.