Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis n 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e 10.259, de 12 de julho de 2001 .
Art. 26, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.