Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Lei LESTCID · 2001 · 253 artigos · Promulgada em 2001
Ementa oficial
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências .
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
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