Art. 42
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O plano diretor deverá conter no mínimo:
Art. 42, inciso I
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a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5 desta Lei;
Art. 42, inciso II
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disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
Art. 42, inciso III
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sistema de acompanhamento e controle.