Art. 12
São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
Art. 12, inciso I
o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
Art. 12, inciso II
os possuidores, em estado de composse;
Art. 12, inciso III
como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Art. 12, § 1º
Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Art. 12, § 2º
O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.