Art. 12
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São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
Art. 12, inciso I
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o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
Art. 12, inciso II
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os possuidores, em estado de composse;
Art. 12, inciso III
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como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Art. 12, § 1
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Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Art. 12, § 2
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O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.