Art. 23
Grifarselecione o texto para grifar
Extingue-se o direito de superfície:
Art. 23, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pelo advento do termo;
Art. 23, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.