Art. 52
Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:
Art. 52, inciso II
deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º desta Lei;
Art. 52, inciso III
utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;
Art. 52, inciso IV
aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;
Art. 52, inciso V
aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1º do art. 33 desta Lei;
Art. 52, inciso VI
impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4ºdo art. 40 desta Lei;
Art. 52, inciso VII
deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3ºdo art. 40 e no art. 50 desta Lei;
Art. 52, inciso VIII
Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001
adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985