Art. 9
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Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 9, § 1
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O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Art. 9, § 2
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O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 9, § 3
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Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.