Art. 30
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Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
Art. 30, inciso I
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a fórmula de cálculo para a cobrança;
Art. 30, inciso II
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os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Art. 30, inciso III
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a contrapartida do beneficiário.