Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 30, inciso II — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Art. 30, inciso II
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo