Art. 5
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Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Art. 5, § 1
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Considera-se subutilizado o imóvel:
Art. 5, § 1, inciso I
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cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
Art. 5, § 2
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O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
Art. 5, § 3
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A notificação far-se-á:
Art. 5, § 3, inciso I
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por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
Art. 5, § 3, inciso II
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por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
Art. 5, § 4
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Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
Art. 5, § 4, inciso I
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um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
Art. 5, § 4, inciso II
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dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 5, § 5
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Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.