Art. 43
Grifarselecione o texto para grifar
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Art. 43, inciso I
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órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
Art. 43, inciso II
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debates, audiências e consultas públicas;
Art. 43, inciso III
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conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
Art. 43, inciso IV
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iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;