LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15512 · 2026 · 35 artigos · Promulgada em 22 de set. de 2026

Texto conferido com o Planalto em 24/09/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Arts. 1–6

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Art. 1

Esta Lei dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas com vistas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza.

Art. 2

A criança e o adolescente têm direito à natureza, o qual deverá ser efetivado com absoluta prioridade, obedecidos os princípios e as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas e de demais instrumentos para a efetivação desse direito.

Art. 2, § 1º

Para os efeitos desta Lei, o direito da criança e do adolescente à natureza compreenderá:

Art. 2, § 1º, inciso I

o acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;

Art. 2, § 1º, inciso II

o exercício da convivência familiar e comunitária e das manifestações e atividades culturais e o estabelecimento de vínculos socioafetivos com a natureza;

Art. 2, § 1º, inciso III

o brincar livre e em contato com a natureza;

Art. 2, § 1º, inciso IV

a educação baseada na natureza;

Art. 2, § 1º, inciso V

a defesa, a conservação e a recuperação da natureza e a garantia de seus benefícios para as presentes e futuras gerações, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da sociedade, das comunidades, das famílias, das crianças e dos adolescentes.

Art. 2, § 2º

A garantia da absoluta prioridade do direito de crianças e adolescentes à natureza, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), refere-se à consideração primordial de seus direitos e de seu melhor interesse na tomada de decisões por agentes públicos e privados, especialmente em ações, atividades, políticas, planos, programas e serviços com impactos socioambientais, compreendendo, entre outros aspectos:

Art. 2, § 2º, inciso I

a primazia em receber proteção e socorro em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos;

Art. 2, § 2º, inciso II

a precedência no acesso a áreas naturais ecologicamente equilibradas e saudáveis;

Art. 2, § 2º, inciso III

a preferência na formulação e na execução das políticas públicas socioambientais, climáticas e de sociobiodiversidade;

Art. 2, § 2º, inciso IV

a reparação em caso de violação a seus direitos;

Art. 2, § 2º, inciso V

a proteção prioritária de crianças e de adolescentes defensores socioambientais e de suas famílias, especialmente daqueles pertencentes a povos e comunidades tradicionais;

Art. 2, § 2º, inciso VI

a inclusão privilegiada nas metas, nos diagnósticos e nos relatórios de sustentabilidade corporativa para avaliação de impacto socioambiental sobre os direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias.

Art. 2, § 3º

Terão prioridade na efetivação dos direitos e das garantias a que se refere este artigo as crianças na primeira infância e as crianças e os adolescentes com deficiência, bem como aqueles em situação de risco ou de vulnerabilidade social.

Art. 3

Na aplicação desta Lei, em decorrência do princípio da solidariedade ambiental intergeracional e do princípio da educação ambiental, deverão ser observados os seguintes princípios:

Art. 3, inciso I

o direito fundamental da criança e do adolescente ao contato com ambientes naturais;

Art. 3, inciso II

o papel da criança e do adolescente na proteção intergeracional do meio ambiente;

Art. 3, inciso III

o contato da criança e do adolescente com espaços naturais e a valorização dos saberes tradicionais como instrumento de educação ambiental;

Art. 3, inciso IV

a prevenção e a precaução.

Art. 3, § único

Os princípios constantes deste artigo poderão ser aplicados às atividades do setor público e de entes privados.

Art. 4

O pleno atendimento do direito da criança e do adolescente à natureza constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 5

Todas as crianças e adolescentes têm o direito de acessar áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas, incluídas áreas verdes e azuis urbanas próximas do seu convívio familiar, escolar e comunitário, bem como nelas permanecer e delas usufruir.

Art. 5, § único

Consideram-se áreas verdes urbanas aquelas definidas no inciso XX do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e áreas azuis urbanas os ecossistemas aquáticos urbanos e periurbanos que desempenham função ecológica, paisagística e recreativa e proporcionam melhoria na saúde e na qualidade de vida da população.

Art. 6

As políticas, os planos e as ações governamentais vinculados ao direito da criança e do adolescente à natureza deverão garantir-lhes a oferta e o acesso regular a áreas naturais e articularão diferentes áreas setoriais com o objetivo de assegurar o acesso equitativo e seguro às áreas protegidas e conservadas e às áreas verdes e azuis urbanas ou similares.

Art. 6, § único

Deverá ser garantida a prioridade de acesso e de acessibilidade às crianças na primeira infância e às crianças e aos adolescentes com deficiência e em situação de risco e de vulnerabilidade socioeconômica.

Índice completo — 35 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.