Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26 — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
É assegurado o acesso das crianças e dos adolescentes à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, na forma da lei.