Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9 — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O poder público deverá priorizar ações que visem à mobilidade ativa de crianças e de adolescentes, com acessibilidade, segurança, conforto e foco na escala de bairro, de forma a favorecer seu acesso a equipamentos públicos e privados.