Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016

Lei RCNJ228 · 2016 · 21 artigos · Atualizada em 30 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial (CNJ) em 20/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Progresso de leitura0% · 0/3 blocos

Bloco 1 de 3

Arts. 1–6

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 6

Art. 1

Só isso vale

A legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) será realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposição de apostila, emitida nos termos desta Resolução.

Art. 1, § único

Para quê

Para os fins desta Resolução, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

Art. 2

As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.

Art. 3

Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Art. 3, § 1º

As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção.

Art. 3, § 2º

Possibilidade

Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos específicos prévios à aposição da apostila.

Art. 4

Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.

Art. 5

Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores o procedimento de legalização diplomática ou consular de documentos que tenham como origem ou destino países que não sejam partes da Convenção da Apostila, ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art. 1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12.

Art. 5, § único

Possibilidade

Consoante as normas do Ministério das Relações Exteriores, a legalização de documentos mencionados no caput deste artigo poderá continuar a ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF, em seus Escritórios Regionais em território nacional e nas Embaixadas e Repartições Consulares da República Federativa do Brasil.

Art. 6

São autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional:

Art. 6, inciso I

as Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário;

Art. 6, inciso II

os titulares dos cartórios extrajudiciais, no limite das suas atribuições; e

Art. 6, inciso III

revogado pela Resolução n. 392, de 26.5.2021

a Procuradoria-Geral da República, quanto a documentos públicos emitidos pelo Ministério Público. ( Acrescido pela Resolução nº 302, de 29.11.2019 )

Art. 6, § 1º

O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o art. 17 desta Resolução, pressupõe autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 6, § 2º

Para quê

O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 19 artigos

Cada artigo de Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório