Lei do Processo Administrativo

Lei LPA · 1999 · 79 artigos · Promulgada em 1999

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Bloco 1 de 19

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–2)

21 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 1, § 1º

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Art. 1, § 2º

Para quê

Para os fins desta Lei, consideram-se:

Art. 1, § 2º, inciso I

órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Art. 1, § 2º, inciso II

entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Art. 1, § 2º, inciso III

autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 2, § único

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Art. 2, § único, inciso I

atuação conforme a lei e o Direito;

Art. 2, § único, inciso II

ProibiçãoRessalva

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Art. 2, § único, inciso III

Proibição

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Art. 2, § único, inciso IV

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Art. 2, § único, inciso V

Ressalva

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

Art. 2, § único, inciso VI

Proibição

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Art. 2, § único, inciso VII

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Art. 2, § único, inciso VIII

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

Art. 2, § único, inciso IX

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Art. 2, § único, inciso X

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Art. 2, § único, inciso XI

Ressalva

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Art. 2, § único, inciso XII

Ressalva

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 2, § único, inciso XIII

Proibição

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Lei do Processo Administrativo tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.