Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 40 — Lei do Processo Administrativo
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.