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LeiJuris

Art. 1

Lei do Processo Administrativo

Art. 1

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 1, § 1º

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Art. 1, § 2º

Para os fins desta Lei, consideram-se:

Art. 1, § 2º, inciso I

órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Art. 1, § 2º, inciso II

entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Art. 1, § 2º, inciso III

autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o texto oficial do artigo, qual é a finalidade principal da lei mencionada?

  1. A) Estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal, porém sem referência à proteção dos direitos dos administrados.
  2. B) Regular exclusivamente a Administração Federal direta, criando normas sobre o processo judicial para assegurar a eficiência dos serviços públicos.
  3. Estabelecer normas básicas para o processo administrativo em toda a Administração Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo de proteger os direitos dos administrados e garantir o melhor cumprimento dos fins da Administração.
  4. D) Instituir normas avançadas sobre o processo administrativo na esfera estadual, visando à proteção dos direitos dos servidores públicos.
  5. Criar normas básicas para o processo administrativo na Administração Federal indireta, com foco na melhoria da gestão financeira da União.
Ver gabarito

Gabarito: Estabelecer normas básicas para o processo administrativo em toda a Administração Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo de proteger os direitos dos administrados e garantir o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Trecho da leiEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Texto oficial no Planalto ↗

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