Art. 49-E
Incluído pela Lei nº 14.210/2021
Grifarselecione o texto para grifar
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Art. 49-E, § único
Incluído pela Lei nº 14.210/2021
Grifarselecione o texto para grifar
O documento previsto no caput deste artigo abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.