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LeiJurisFicha de estudo
Art. 15 — Lei do Processo Administrativo
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
A) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, sem necessidade de justificativa adicional.
É permitida, em caráter excepcional, a avocação permanente de competência de órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivos relevantes.
D) É permitida, de forma geral, a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior, independentemente de justificativa.
É permitida, apenas em situações excepcionais e quando houver motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior.
Ver gabarito
Gabarito: É permitida, apenas em situações excepcionais e quando houver motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior.
Trecho da leiSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
