Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22 — Lei do Processo Administrativo
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Art. 22
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo