Art. 58
Grifarselecione o texto para grifar
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Art. 58, inciso I
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os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Art. 58, inciso II
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aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
Art. 58, inciso III
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as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
Art. 58, inciso IV
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os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.