Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 58, inciso IV — Lei do Processo Administrativo
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58, inciso IV
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo