Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 58, inciso I — Lei do Processo Administrativo
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Art. 58, inciso I
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo