Art. 63
Grifarselecione o texto para grifar
O recurso não será conhecido quando interposto:
Art. 63, inciso I
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fora do prazo;
Art. 63, inciso II
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perante órgão incompetente;
Art. 63, inciso III
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por quem não seja legitimado;
Art. 63, inciso IV
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após exaurida a esfera administrativa.
Art. 63, § 1
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Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Art. 63, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.