Art. 18
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Art. 18, inciso I
tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Art. 18, inciso II
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
Art. 18, inciso III
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.