Art. 29
Grifarselecione o texto para grifar
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Art. 29, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
Art. 29, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.