Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, § 1 — Lei do Processo Administrativo
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
Art. 29, § 1
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo