ADI e ADC

Lei LADI · 1999 · 38 artigos · Promulgada em 1999

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

ADI e ADC

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CAPÍTULO I — DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA (arts. 1–3)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

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1 de 3

Art. 1

Perante quem

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2

Possibilidade

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

Art. 2, inciso I

o Presidente da República;

Art. 2, inciso II

a Mesa do Senado Federal;

Art. 2, inciso III

a Mesa da Câmara dos Deputados;

Art. 2, inciso IV

a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Art. 2, inciso V

o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

Art. 2, inciso VI

o Procurador-Geral da República;

Art. 2, inciso VII

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 2, inciso VIII

partido político com representação no Congresso Nacional;

Art. 2, inciso IX

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 3

A petição indicará:

Art. 3, inciso I

o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Art. 3, inciso II

o pedido, com suas especificações.

Art. 3, § único

Obrigação

A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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