Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 31 — ADI e ADC
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31
ADI e ADC
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma