Art. 6
O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Art. 6, § único
As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
Art. 6
ADI e ADC
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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