Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
Art. 13, inciso I
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o Presidente da República;
Art. 13, inciso II
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a Mesa da Câmara dos Deputados;
Art. 13, inciso III
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a Mesa do Senado Federal;
Art. 13, inciso IV
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o Procurador-Geral da República.