Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
Art. 2, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o Presidente da República;
Art. 2, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a Mesa do Senado Federal;
Art. 2, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a Mesa da Câmara dos Deputados;
Art. 2, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Art. 2, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
Art. 2, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
o Procurador-Geral da República;
Art. 2, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 2, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
partido político com representação no Congresso Nacional;
Art. 2, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.