Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012
Lei LCOOPTRAB · 2012 · 100 artigos · Promulgada em 2012
Ementa oficial
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012
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