Art. 1
Grifarselecione o texto para grifar
A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .
Art. 1, § único
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Estão excluídas do âmbito desta Lei:
Art. 1, § único, inciso I
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as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;
Art. 1, § único, inciso II
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as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;
Art. 1, § único, inciso III
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as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e
Art. 1, § único, inciso IV
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as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.